Decreto do Poder Legislativo nº 569 de 07/06/1899
Decreto do Poder Legislativo nº 569 de 07/06/1899
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Ementa | DETERMINA AS CONDIÇÕES DE PERDA E REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE CIDADÃO BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CIDADANIA .
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Indexação |
NORMAS , AQUISIÇÃO , PERDA , DIREITOS , CIDADANIA , NACIONALIDADE BRASILEIRA , DIREITOS POLITICOS .
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