Decreto do Poder Legislativo nº 564 de 10/07/1850
Decreto do Poder Legislativo nº 564 de 10/07/1850
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Ementa | DECLARA QUE O ARTIGO 10 DA DISPOSIÇÃO PROVISORIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CIVIL, NA PARTE EM QUE ABOLIU A FIANÇA AS CUSTAS, NÃO COMPREENDE AS DEMANDAS PROPOSTAS POR QUAISQUER AUTORES NACIONAIS FORA DO IMPERIO, OU QUE ELE SE AUSENTAREM DURANTE A LIDE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CUSTAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , EXTINÇÃO , FIANÇA , CUSTAS , JUSTIÇA .
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