decreto n. 552 – de 29 de dezembro de 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito extraordinario de 956$ para pagamento de etapa ao Dr. João José Duarte Guimarães.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 956$, para ser effectuado o pagamento da divida para com o Dr. João José Duarte Guimarães, proveniente da etapa relativa ao periodo em que esteve servindo na commissão telegraphica de Uberaba ao Araguaya, e de accordo com o titulo n. 12.135 que lhe foi passado por aviso do referido Ministerio de 30 de junho de 1892.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de dezembro de 1898, 10º da Republica.
M. Ferraz de campos salles.
J. N. de Medeiros Mallet.