Decreto do Poder Legislativo nº 536 de 13/05/1850
Decreto do Poder Legislativo nº 536 de 13/05/1850
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Ementa | MANDA QUE FIQUE EM VIGOR A LEI DO ORÇAMENTO DE 1849 - 50, EM QUANTO NÃO FOR PROMULGADA A DE 1850 - 51. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXTENSÃO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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