Decreto do Poder Legislativo nº 536 de 13/05/1850

Decreto do Poder Legislativo nº 536 de 13/05/1850

Ementa

MANDA QUE FIQUE EM VIGOR A LEI DO ORÇAMENTO DE 1849 - 50, EM QUANTO NÃO FOR PROMULGADA A DE 1850 - 51.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPERIO , ORÇAMENTO .

Indexação

EXTENSÃO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .