DECRETO N. 535 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 21:473$300, para indemnisar o empreiteiro da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, Manoel José Gonçalves Braga.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorisado a abrir o credito especial de 21:473$300 ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, para occorrer ao pagamento da indemnisação devida a Manoel José Gonçalves Braga, empreiteiro do trecho de S. Caetano da Raposa a Bello Jardim, da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, em virtude da rescisão de seu contracto; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 13 de dezembro de 1898, 10º da Republica.
M. Ferraz DE CAmPOS Salles.
Severino Vieira.