DECRETO N. 521 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:700$, supplementar á verba n. 10 do art. 22 da lei n. 490, de 6 de dezembro de 1897.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:700$, supplementar á verba n. 10 do art. 22 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, para complemento do aluguel do predio em que funcciona a Alfandega de Uruguayana, fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 22 de novembro de 1898, 10º da Republica.
m. Ferraz de campos salles.
Joaquim D. Murtinho.