DECRETO N. 519 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$ destinado ás despezas com a demarcação da fronteira das Missões com a Republica Argentina.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, destinado ás despezas com a demarcação da fronteira das Missões com a Republica Argentina, conforme o laudo arbitral.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 17 de novembro de 1898, 10º da Republica.
M. ferraz de campos salles.
Olyntho de Magalhães.