DECRETO N. 517 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o necessario credito para pagamento das gratificações do pessoal que compõe os estados-maiores do Ministro da Guerra, do Ajudante General e do Quartel-Mestre General.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio da Guerra o necessario credito para pagamento, no presente exercicio, das gratificações fixadas na tabella que acompanha a lei n. 232, de 7 de dezembro de 1894, para o pessoal que compõe os estados-maiores do Ministro da Guerra, do Ajudante General e do Quartel-Mestre General; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 14 de novembro de 1898, 10º da Republica.
Prudente j. de moraes barros.
João Thomaz Cantuaria.