Atividade Legislativa

DECRETO Nº 513 - de 14 de Outubro de 1848

Concedendo hum credito para pagamento da divida do Exercicio findos, liquidada desde o anno de 1829 até 18 de Setembro de 1848.

Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

Art. 1º He concedido ao Governo hum credito da quantia de 559.077$343, para pagamento da divida de Exercicios findos, liquidada desde o anno de 1829 até 18 de Setembro de 1848, a saber:

Art. 2º Este credito será applicado pelo Ministerio da Fazenda do modo seguinte:

Art. 3º O Governo fica autorisado a mandar pagar á Camara Municipal da Cidade de Porto Alegre da Provincia do Rio Grande do Sul a quantia de 1.735$892, que o Thesouro Publico se acha a dever á mesma Camara.

Art. 4º Ficão extensivas ao presente credito as disposições dos Arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto Nº 402 de 11 de Setembro de 1846, e revogadas as que lhe forem contrarias.

Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Outubro de mil oitocentos quarenta e oito, vigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.