Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1663 – DE 27 DE JUNHO DE 1907
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Godofredo Xavier da Cunha, juiz federal da 1ª vara na secção do Districto Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Poder Executivo autorizado a conceder ao Dr. Godofredo Xavier da Cunha, juiz federal da 1ª vara desta Capital, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto MoREIRA Penna.
Augusto Tavares de Lyra.