DECRETO N. 1661 - DE 11 DE AGOSTO DE 1869
Autorisa ao Governo a conceder um anno de licença, com os respectivos vencimentos ao Dr. João José Ferreira de Aguiar, Lente Cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o Governo autorisado a conceder um anno de licença, com os respectivos vencimentos, ao Dr. João José Ferreira de Aguiar, Lente Cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.
Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em onze de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.
Transitou em 14 de Agosto de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 19 de Agosto de 1869. - José Vicente Jorge.