DECRETO N. 1622 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1906
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 181:252$714, supplementar á verba n. 15 do art. 2º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 181:252$714, supplementar á verba n. 15 do art. 2º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, para occorrer ás despezas com diligencias policiaes; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.