DECRETO N. 1619 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1906
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares, na importancia de 35:073$552, ás verbas ns. 14, 15 e 21 do art. 2º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os seguintes creditos supplementares:
A’ verba n. 14 art. 2º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905 – Ajudas de custo a magistrados ................................................................................................................................... | 7:500$000 |
A’ verba n. 15 do citado artigo – Policia do Districto Federal – Material – Alugueis de casas ...... | 19:503$669 |
A’ verba n. 21 do citado artigo – Directoria Geral de Saude Publica – Alugueis de casas e Prophylaxia da Febre Amarella – idem ......................................................................................... | 8:069$883 |
| 35:073$553 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.