DECRETO N. 1617 A – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1906
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 496:500$, supplementar á verba 15ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 496:500$, supplementar á verba 15ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, para occorrer a despezas com forragens e ferragens no corrente exercicio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.