DECRETO N. 1613 - DE 10 DE JULHO DE 1869
Approva as pensões concedidas ao barão da Passagem e a outro.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões de 1:200$000 annuaes, concedidas por Decretos de 3 de Maio de 1868: ao chefe de divisão Barão da Passagem, pelo extraordinario serviço que prestou no commando da divisão da esquadra brasileira que forçou a passagem Humaitá, e ao capitão tenente Joaquim Antonio Cordovil Maurity, por igual serviço.
Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos decretos.
Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dez de Julho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.
Transitou em 16 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 17 de Julho de 1869. - José Vicente Jorge.