Decreto do Poder Legislativo nº 1.607 de 29/12/1906
Decreto do Poder Legislativo nº 1.607 de 29/12/1906
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Ementa | DERROGA O ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 1150, DE 5 DE JANEIRO DE 1904,NA PARTE FINAL, EM QUE RESTRINGE O PRIVILÉGIO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 116, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SALARIO , TRABALHADOR RURAL .
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Indexação |
DERROGAÇÃO , NORMAS , RESTRIÇÃO , PRIVILEGIO , TRABALHADOR RURAL , PAGAMENTO , SALARIO , PRODUÇÃO , COLHEITA .
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