Decreto do Poder Legislativo nº 1.604 de 10/07/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.604 de 10/07/1869
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Ementa | DECLARA O DIREITO DE IMPORTAÇÃO, CUJA ISENÇÃO FOI CONCEDIDA A COMPANHIA HIDRAULICA PORTO ALEGRENSE PELO DECRETO 1.382, DE 12 DE JUNHO 1867. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO , TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , EMPRESA , AGUA , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , PROVINCIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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