DECRETO N. 1603 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1906
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 65:000$ para occorrer ás despezas com a installação do Archivo Publico Nacional no edificio á praça da Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 65:000$ para occorrer ás despezas com a installação do Archivo Publico Nacional no edificio á praça da Republica, inclusive a acquisição de mobilias, medalharios, 1.826 caixas para guarda de documentos, estantes para a bibliotheca, reposteiros, tapetes, cortinas, etc., ventiladores electricos, campainhas, elevadores, telephone, dous bustos, gratificações e despezas de conducção; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.