Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1595 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1906
Declara sem effeito o decreto de 3 de março de 1892 que aposentou o 1º secretario de Legação Arthur de Carvalho Moreira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a declarar sem effeito o decreto de 3 de março de 1892 que aposentou o 1º secretario de Legação Arthur de Carvalho Moreira, readmittindo-o no quadro dos empregados do Corpo Diplomatico, na categoria que lhe compete.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.