Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.522 – DE 27 DE AGOSTO DE 1928
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 31 de outubro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, na conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolve prorogar a actual sessão legislativa até 31 de outubro do corrente anno; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Angusto de Vianna do Castello.