DECRETO N. 5.521 – DE 18 DE AGOSTO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 3:430$000, para pagamento a Manoel Carlos de Medeiros Cabral, como restituição da importancia paga a mais pela matricula de seu filho no Collegio Militar do Ceará
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de tres contos quatrocentos e trinta mil réis (3:430$000), para pagar ao Sr. Manoel Carlos de Medeiros Cabral, como restituição da importancia paga a mais nas mensalidades de seu filho Victor Hugo de Alencar Cabral, matriculado no Collegio Militar do Ceará.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.