DECRETO N. 5.499 – DE 26 DE JULHO DE 1928
Autoriza o Poder Excecutivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial, de 6:559$698, para pagar ao primeiro tenente patrão-mór reformado José Joviniano Freire.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil;
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de seis contos, quinhentos e cincoenta o nove mil novecentos e sessenta e oito réis (65:559$968), para attender ao pagamento da differença do vencimentos, relativa ao periodo de 1 de janeiro de 1922 a 31 de dezembro de 1925. a que tem direito o primeiro tenente patrão-mor reformado José Joviniano Freire; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.