Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1788 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1907
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira PEnNA.
Augusto Tavares de Lyra.