DECRETO N. 1780 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:923$917, supplementar á verba 17ª – Guarda Nacional – do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:923$917, supplementar á verba 17ª – Guarda Nacional – do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, para occorrer ás despezas da consignação – Gratificação ao continuo e servente, aluguel de casa, expediente, gaz, etc.; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.