DECRETO N. 1754 – DE 24 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para o pagamento devido a Antonio Nunes Pires em virtude da sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para occorrer ao pagamento de Antonio Nunes Pires, de conformidade com a carta precatoria expedida em 12 de agosto de 1907 pelo Juizo Federal da 1ª Vara desta Capital; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.