Decreto do Poder Legislativo nº 1.750 de 20/10/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.750 de 20/10/1869
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Ementa | DETERMINA QUE A LEI 1507 DE 26 DE SETEMBRO DE 1867 CONTINUE EM VIGOR NO EXERCICIO DE 1869 A 1870, COM AS ALTERÇÕES ABAIXO DECLARADAS, EMQUANTO NÃO FOR PROMULGADA A RESPECTIVA LEI DE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 194, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO , IMPERIO .
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Indexação |
EXTENSÃO , AGENCIA , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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