DECRETO N. 2.699 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1912
Approva o convenio celebrado em Bello Horizonte, a 18 de dezembro 1911, entre os governos dos Estados de Minas Geraes e do Espirito Santo, para solução da questão dos limites respectivos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ approvado o convenio celebrado em Bello Horizonte, a 18 de dezembro de 1911, entre os governos dos Estados de Minas Geraes e do Espirito Santo, para solução da questão de limites entre os mesmos pendentes; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa