Decreto do Poder Legislativo nº 2.682 de 23/10/1875
Decreto do Poder Legislativo nº 2.682 de 23/10/1875
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Ementa | REGULA O DIREITO QUE TÊM O FABRICANTE E O NEGOCIANTE, DE MARCAR OS PR0DUTOS DE SUA MANUFATURA E DE SEU COMÉRCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , NEGOCIAÇÃO , EMPRESA , ELABORAÇÃO , COMERCIO , MANUAL , PRODUTO , OBJETIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1877 - vol. 002] (p. 949, col. 1)
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