Decreto do Poder Legislativo nº 2.658 de 29/09/1875
Decreto do Poder Legislativo nº 2.658 de 29/09/1875
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OS MATERIAIS DESTINADOS Á CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ENGENHOS OU FÁBRICAS CENTRAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENGENHO DE AÇUCAR , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO IMPERIAL , ISENÇÃO , PAGAMENTO , DIREITO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , CONSTRUÇÃO , ENGENHO DE AÇUCAR .
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