DECRETO N. 2620 - DE 8 DE SETEMBRO DE 1875
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador José Nicoláo Rigueira Costa.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para conceder ao Desembargador José Nicoláo Rigueira Costa um anno de licença, com ordenado simplesmente, para tratar sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.