DECRETO N. 2614 - DE 4 DE AGOSTO DE 1875
Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Official da Directoria Geral do Contencioso do Thesouro Nacional, Bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.
Art. 1º E' autorizado o Governo para conceder ao Official da Directoria Geral do Contencioso, Bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto, um anno de licença, com o ordenado simplesmente, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos quatro de Agosto de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão de Cotegipe.
Chancellaria-mór do Imperio. - Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
Transitou em 7 de Agosto de 1875. - Antonio José Victorino de Barros.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 9 de Agosto de 1875. - José Severiano da Rocha.