DECRETO N. 5.690 – DE 5 DE AGOSTO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:909$677, para pagamento de pensão a D. Carolina Nunes Méga, viuva de Christiano Méga, signaleiro da Inspectoria de Vehiculos do Districto Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 5:909$677, afim de attender ao pagamento da pensão concedida nos termos da legislação em vigor, a D. Carolina Nunes Méga, viuva de Christiano Méga, signaleiro da Inspectoria de Vehiculos do Districto Federal, no periodo de 8 de outubro de 1928 a 31 de dezembro de 1929; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.