DECRETO N. 5.652 – DE 9 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 200:599$470, para pagar á firma Irigoyen & Duarte, e outras, a que lhes é devido, o titulo de premio pela exposição de xarque.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos;
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de duzentos contos quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta réis (200:599$470) para pagamento á firma Irigoyen & Duarte, e outras referidas na exposição de motivos do Ministério da Fazenda, de 30 de novembro de 1927, de premio pela exportação de xarque, nos termos do art. 49, da lei n. 140, de 31 de dezembro de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de janeiro, 9 de janeiro de 1929, 108º da Independencia de 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.