Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.646 – DE 8 DE JANEIRO DE 1929
Approva a Convenção Especial e Complementar de Limites e o Tratado Geral de Limites entre o Brasil e a Guyana Ingleza
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:
Artigo unico. Ficam approvados, para todos os effeitos, a Convenção Especial e Complementar de Limites e o Tratado Geral de Limites entre o Brasil e a Guyana Ingleza, assignados em Londres, a 22 de Abril de 1926; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.