Decreto do Poder Legislativo nº 5.634 de 03/01/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.634 de 03/01/1929
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Ementa | REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE OS VINHOS NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , AREA , VITIVINICULTURA .
CRIAÇÃO , SELO , DETERMINAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXCLUSIVIDADE , AQUISIÇÃO , VITICULTOR , VITIVINICULTOR , REGISTRO , REPARTIÇÃO ARRECADADORA , ESTABELECIMENTO , REGIÃO , VITIVINICULTURA , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , VINHO .
REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE CONSUMO , PRODUTO NACIONAL , VINHO .
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