DECRETO N. 5.633 – DE 3 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a abrir creditos especiaes até os limites de 410:000$000, ouro, e 18.323:145$416, papel, para fazer face a despezas effectuadas em 1928
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiaes para fazer face ás despezas feitas em 1928 e a que se refere a demonstração annexa á mensagem de 21 novembro findo, até os limites seguintes:
Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.............. | – | 15:200$000 |
Pelo Ministerio do Exterior............................................... | 110:000$000 | 180:000$000 |
Pelo Ministerio da Marinha............................................... | – | 5.840:167$086 |
Pelo Ministerio da Guerra................................................. | 300:000$000 | 10.496:523$215 |
Pelo Ministerio da Fazenda ............................................. | – ___________ | 1.791:255$115 _____________ |
Total.................................................................................. | 410:000$000 | 18.323:145$416 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.