DECRETO N. 5.621 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928
Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou a distribuição do credito ao Thesouro Nacional, para indemnização ao Banco do Brasil, de 15.658:399$521, papel, e 226:534$000, correspondentes a 735.500 liras italianas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica approvado o acto do Presidente da Republica que ordenou a distribuição do credito ao Thesouro Nacional, para indemnização ao Banco do Brasil, das importancias de 15.658:399$521, papel, e 226:534$000, correspondentes a 735.500 liras italianas, despendidas por adeantamentos, nos termos da lei n. 5.420, de 3 de janeiro de 1928 e por conta do decreto n. 18.149, de 9 de março deste anno.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.