DECRETO N. 5.587 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 44:099$282, destinado á liquidação de dividas contrahidas pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio além dos creditos votados, de 1921 a 1925
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 44:099$282 (quarenta e quatro contos noventa e nove mil duzentos e oitenta e dous réis), destinado á liquidação de dividas contrahidas pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, além dos creditos votados, nos exercicios de 1921 a 1925; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
F. C. de Oliveira Botelho.