Decreto do Poder Legislativo nº 4.780 de 27/12/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.780 de 27/12/1923
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Ementa | ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE PECULATO, MOEDA FALSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 198, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENA .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , PENA , PECULATO , MOEDA .
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