Decreto do Poder Legislativo nº 4.777 de 27/12/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.777 de 27/12/1923
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1:785$375, OU A FAZER AS NECESSÁRIAS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ ESSA IMPORTÂNCIA, PARA PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS QUE, NO PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1922 A 31 DE DEZEMBRO DE 1923, COMPETE AO JUIZ FEDERAL, NA SEÇÃO DE PERNAMBUCO, DOUTOR FRANCISCO TAVARES DA CUNHA MELLO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 197, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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