Decreto do Poder Legislativo nº 4.767 de 16/12/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.767 de 16/12/1923
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO, OU A FAZER OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO VALOR DE 12.586:553$394 (DOZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CONTOS QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO RÉIS), SUPLEMENTAR À VERBA 6ª, ARTIGO 92 - 1 - COMBUSTÍVEL - DA LEI NÚMERO 4.632, DE 6 DE JANEIRO DE 1923, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE COMBUSTÍVEL, INCLUSIVE CARVÃO NACIONAL, DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 190, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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