Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.763 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1923
Considera de utilidade publica o Instituto Polytechnico de Florianopolis
Estado de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado Federal:
Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
Artigo unico. E’ considerado de utilidade publica o Instituto Polytechnico de Florianopolis; revogadas as disposições em contrario.
Senado Federal, 13 de dezembro de 1923.
ESTACIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA,
Presidente.