Decreto do Poder Legislativo nº 4.757 de 28/11/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.757 de 28/11/1923
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA TODO O MATERIAL IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO A ILHA DE SANTA CATARINA AO CONTINENTE, NO LUGAR DENOMINADO ESTREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTRUÇÃO CIVIL .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , DIREITO ADQUIRIDO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , DESTINAÇÃO , PONTE , MUNICIPIO , ESTREITO (MA) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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