Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.711 – DE 16 DE JULHO DE 1923
Autoriza a abertura do credito especial de 1.296:690$864, papel, e 9:000$000, ouro, para pagamento de dividas de exercicios findos
Estacio de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem, que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 1.296:690$864, papel, e 9:000$000, ouro, para attender ao pagamento de dividas de exercicios findos; revogadas as disposições em contrario.
Senado Federal, 16 de julho de 1923.
ESTACIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA,
Presidente.