DECRETO N. 4.627 – DE 3 DE JANEIRO DE 1923
Autoriza o Governo a conceder ao engenheiro Luiz Augusto Pereira de Queiroz, ou empreza que organizar, licença para construir um canal destinado a ligar as bahias de Cananéa e de Paranaguá, mediante condições.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a conceder ao engenheiro Luiz Augusto Pereira de Queiroz, ou empreza que organizar, licença para construcção de um canal destinado a ligar – por intermedio dos rios Viradouro de São Paulo e Varadouro do Paraná – as bahias de Cananéa e de Paranamá, mediante as seguintes condições.
a) o canal terá a largura de 20 metros e profundidade de seis metros com o talude que exigir a natureza dos terrenos marginaes;
b) o prazo da concessão e privilegio será de 30 annos e o prazo para o inicio das obras será de um anno, devendo estar concluidas dentro de dous annos, tudo a contar da data da concessão;
c) as taxas a serem cobradas pela passagem de embarcações no canal serão fixadas de accôrdo com o contracto com o Governo Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.