Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 213 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1894
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando até 30 de novembro do corrente anno a actual sessão legislativa.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, na conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu o seguinte:
Artigo unico. E’ prorogada a actual sessão legislativa do Congresso Nacional até 30 de novembro do corrente anno.
Capital Federal, 26 de outubro de 1894, 6º da Republica.
Floriano Peixoto.
Cassiano do Nascimento.