DECRETO N. 205 - de 14 de Setembro de 1841
Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Portuguez Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º O Governo fica autorisado pera mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Portuguez Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho.
Art. 2º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.
Candido José de Araujo Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado das Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janairo em quatorze de Setembro de mil oitocentos quarenta e um, vigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Candido José de Araujo Vianna.