DECRETO N. 199 - de 14 de Setembro de 1841
Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Subdito Portuguez Vicente Pereira de Carvalho Guimarães.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º O Governo fica autorisado para mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Subdito Portuguez Vicente Pereira de Carvalho Guimarães.
Art. 2º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.
Candido José de Araujo Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Setembro de mil oitocentos quarenta e um, vigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Candido José de Araujo Vianna.