DECRETO - DE 17 DE SETEMBRO DE 1831
Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Seixas Souto Maior.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Artigo unico. Fica approvada a aposentadoria concedida pelo Governo, a Francisco de Seixos Souto Maior, por Decreto de sete de Fevereiro de mil oitocentos vinte e nove, com o ordenado de segundo Escripturario do Thesouro Nacional.
Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado do Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MoNiz.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.