DECRETO - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1830
Fixa as conhecenças em Goyaz em oitenta réis indistinctamente por cada pessoa de confissão.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o que Resolveu a Assembléa Geral, sobre Resolução do Conselho Geral da Provincia de Goyaz:
Art. 1º A Conhecença annual, que os Parochos recebem a titulo de desobrigação quaresmal, será no Bispado de Goyaz oitenta réis indistinctamente por cada pessoa de confissão, quér esta seja feita nas povoações, quér fóra dellas; e esta quantia só poderá ser exigida depois da confissão.
Art. 2º Ficam revogadas quaesquer disposições, e costumes em contrario.
O Visconde de Alcantara, Conselheiro de Estado honorario, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Visconde de Alcantara.